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Regulação do Setor Portuário
Paulo RenatoJucá
出版Almedina Brasil, 2021-09-13
主題Law / General
ISBN65562729499786556272948
URLhttp://books.google.com.hk/books?id=xnvxEAAAQBAJ&hl=&source=gbs_api
EBookSAMPLE
註釋O setor portuário é extremamente relevante para o desenvolvimento econômico global. A expansão da economia brasileira passa pela gestão eficiente das estruturas portuárias, bem como por regras claras quanto à exploração e concorrência dos participantes desse segmento de mercado. Regular esse valioso setor da economia é, portanto, uma tarefa indispensável. A questão, contudo, é buscar que a regulação congregue, dentre os seus objetivos, a atração de investimentos, a concorrência entre os atores que exercem a atividade portuária, o crescimento econômico e o desenvolvimento social. O presente livro parte de uma base teórica e de ampla pesquisa de dados empíricos referentes ao volume de movimentação de cargas dos importantes terminais público e privado de contêineres do país para compreender os impactos e os efeitos advindos da instituição do marco setorial dos portos e, ao final, concluir se a adoção de uma regulação assimétrica, com liberdade na movimentação de cargas, sem distinção entre os operadores portuários, proporcionou alterações no mercado de contêineres no Brasil.