登入選單

返回Google圖書搜尋

A Resolução do Contrato - Efeitos entre as Partes

Ana Filipa Morais Antunes

出版	Leya, 2024-11-04
主題	Law / Civil Law
ISBN	98940234449789894023449
URL	http://books.google.com.hk/books?id=ydsyEQAAQBAJ&hl=&source=gbs_api
EBook	SAMPLE

註釋

O regime jurídico da resolução do contrato consta dos artigos 432.o a 436.o do Código Civil. Na relação entre as partes, a resolução é equiparada, quanto aos efeitos, à invalidade negocial. A eficácia retroactiva da resolução não opera, contudo, e em princípio, nos “contratos de execução continuada ou periódica”. Em caso de incumprimento contratual, o credor, para além de resolver o contrato, tem o direito a ser indemnizado. O texto da lei não esclarece o âmbito da indemnização cumulativa com a resolução do contrato. A jurisprudência tem convocado as ideias de “desequilíbrio grave das prestações” e de “benefício injustificado do credor lesado” para parametrizar a indemnização. O presente estudo pretende esclarecer aspectos do regime jurídico da resolução com interesse teórico-prático.