登入選單
返回Google圖書搜尋
Primeiras Notas ao Novo Código de Processo Civil
Paulo Ramos de;Loureiro Faria
出版Leya, 2013-11-12
主題Law / Civil Procedure
ISBN97240541879789724054186
URLhttp://books.google.com.hk/books?id=yeEeAgAAQBAJ&hl=&source=gbs_api
EBookSAMPLE
註釋APRESENTAÇÃO O novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei no 41/2013, de 26 de junho, introduz no sistema jurídico-processual português um conjunto de novidades merecedoras de uma especial atenção da comunidade jurídica. Procurando contribuir para a implementação do novo regime processual civil dele fazendo uma abordagem marcadamente gestionária, tendo por âncora a prática judiciária em tribunais de competência especializada em matéria cível durante perto de uma década, aqui se analisam desenvolvidamente, entre outros institutos jurídicos, o dever de gestão processual, a adequação formal, a prática de atos processuais por via eletrónica, o objeto do processo, a nova fase dos articulados, o despacho liminar, a nova fase de saneamento processual, a enunciação dos temas da prova, a marcação das diligências e as causas do seu adiamento, a audiência final, a estrutura da sentença, a decisão da matéria de facto, a execução da decisão judicial condenatória, as formas do processo executivo e a inversão do contencioso. Paulo Ramos de Faria Ana Luísa Loureiro