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As Intimações no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação

Sónia Afonso Vasques

出版	Leya, 2013-05-01
主題	Law / Housing & Urban Development
ISBN	97897240518719724051870
URL	http://books.google.com.hk/books?id=zT9ph4JSGmkC&hl=&source=gbs_api
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註釋

A presente obra visa o estudo das intimações previstas no Regime Jurídico da Edificação e Urbanização: a intimação para a prática de ato legalmente devido e a intimação para a emissão de alvará. A intimação judicial para a prática de ato legalmente devido, figura processual- regra, surge como uma solução para o problema do silêncio ilegal da Administração radicalmente distinta daquela que era dada pelos regimes anteriores, que contemplavam o deferimento tácito como princípio geral do Direito do Urbanismo. A obra percorre o regime jurídico daqueles dois meios processuais especiais, de natureza urgente, fazendo-se o necessário enquadramento face ao direito processual administrativo geral, em especial para aferir as diferenças e as afinidades que partilham com os processos urgentes e com a ação de condenação à prática de ato devido.