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Código de Processo do Trabalho - Após a revisão operada pela Lei 107/2019, de 9 de setembro - 2a Edição
João Correia FilhoAlbertina Pereira
出版Leya, 2023-06-16
主題Law / Labor & Employment
ISBN97240995399789724099538
URLhttp://books.google.com.hk/books?id=zxbcEAAAQBAJ&hl=&source=gbs_api
EBookSAMPLE
註釋As anotações que ora se promovem resultam, em primeira mão, da aparente pequena reforma do CPT, operada pela Lei n.o 107/2019 de 9 de Setembro. No entanto, o exame do articulado não ficou restringido a tal reforma. Na verdade, o direito adjectivo laboral passou a beneficiar, ou a tomar em consideração, as alterações operadas, desde 2015, data da anterior edição, nos seguintes diplomas: Código Processo Civil, Estatuto da Ordem dos Advogados, Estatuto dos Magistrados Judiciais, Estatuto do Ministério Público, Regulamento das Custas Processuais e Lei da Organização do Sistema Judiciário. Perante estas alterações legislativas tornou-se bem mais criteriosa a missão de encontrar as remissões que facilitem a tarefa doa Magistrados e Advogados que se socorram destas notas, o que se tentou alcançar.