Em dezembro de 2019, considerando a data da sua promulgação, a Emenda Constitucional n. 45, de 30 de dezembro de 2004, completou 15 (quinze) anos. O que, formal e substancialmente, as alterações provenientes da chamada “Reforma do Poder Judiciário” representaram para o segmento da Justiça do Trabalho?A observação crítica dessa trajetória hermenêutica, que entrelaça texto e contexto interpretativo, é uma tarefa árdua, mas, necessária para comunicar no tempo presente os desafios futuros de uma práxis constitucional compromissária dos direitos sociais fundamentais e do seu sistema de garantias.A alteração constitucional em questão ampliou, de forma significativa, a competência da Justiça do Trabalho. Assim, ao ramo especializado atribui-se competência para a análise das ações oriundas das relações de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; ações sobre representação sindical; ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; ações sobre outras controvérsias decorrentes das relações de trabalho, na forma da lei, entre outras competências descritas no art. 114 da Constituição. Com a referida modificação, a competência da Justiça do Trabalho deixou de ser considerada apenas com base em critério subjetivo, que considerava as relações entre empregados e empregadores, passando a delinear as ações que envolvam “controvérsias decorrentes das relações de trabalho” e, ainda, outras matérias afetas à jurisdição trabalhista, como foi demonstrado.

Apesar do exposto, ao longo dos anos, a ampliação da competência não se beneficiou de uma percepção linear e ascendente compatível com o seu alargamento textual. Na realidade, tal competência foi constantemente limitada por decisões do Superior Tribunal de Justiça, em conflitos de competência suscitados tanto pela magistratura do Trabalho quanto pela magistratura comum, e fragilizada pelo Supremo Tribunal Federal, em ações de controle difuso e concentrado de constitucionalidade, como ocorreu, por exemplo, com a competência para a análise das relações de trabalho de servidores públicos não estatutários (ADI 3.395/STF).

Diante de tal quadro, a ANAMATRA vislumbrou a necessidade de reunir artigos científicos que pudessem trazer uma visão plural sobre “A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DE TRABALHO 15 ANOS APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004: AMPLIAÇÃO, LIMITES E AVANÇOS NECESSÁRIOS”.

A obra coletiva tem por finalidade analisar como a ampliação da competência da Justiça do Trabalho, pela Emenda Constitucional n. 45, de 30 de dezembro de 2004, foi refletida nas discussões jurídicas e judiciais acerca das relações de trabalho, especialmente na jurisprudência dos Tribunais Superiores. Propôs-se, a partir dessa jurisprudência, a investigação sobre a ampliação da competência da Justiça do Trabalho, as eventuais limitações impostas, as possibilidades e os avanços necessários nesse tema. O exame alcança questões já apreciadas ou ainda a apreciar pelos Tribunais Superiores, incluindo o Supremo Tribunal Federal, ainda que não relacionadas diretamente com a competência da Justiça Laboral, mas que repercutem no mundo do trabalho. Como pano de fundo, tem-se o entrelaçamento entre o sistema jurídico de afirmação dos direitos e o estabelecimento, inclusive judicial, de suas garantias.Objetivou-se, então, a divulgação da produção científica de magistradas(os) do Trabalho, procuradoras(es) do Trabalho, professoras(es), advogadas(os) e outras(os) profissionais do Direito, sobre as diversas temáticas expostas no edital.O projeto editorial e seu resultado, sem dúvida alguma, pela qualidade e alcance dos artigos apresentados, demonstram obra de valor científico inestimável, que se pretende um verdadeiro legado nesse marco de uma década e meia após aquelas profundas mudanças constitucionais.Certamente, as ideias e reflexões trazidas pelas(os) autoras(es) contribuirão para novos debates no campo jurídico e espera-se que possibilitem um repensar sobre a estabilidade da jurisprudência dos Tribunais Superiores, mantendo-se a coerência interpretativa, o compromisso com o discurso constitucional e a relevância institucional da Justiça do Trabalho.Uma excelente leitura!

Noemia Aparecida Garcia Porto - Presidente da ANAMATRA

Luciana Paula Conforti - Diretora de Formação e Cultura da ANAMATRA

Sumário

Apresentação

Trabalhadores de Plataformas: competência jurisdicional para solução de conflitos

Ana Paula Sefrin Saladini e Sandra Mara Flügel Assad

A (Verdadeira) Natureza contratual da relação havida entre os Aplicativos e os Prestadores de Serviços

André Machado Cavalcanti e Francisco de Assis Barbosa Junior

Uma Urgente Releitura do art. 651 da CLT em face do Teletrabalho

Andréa Presas Rocha e Flávvya Wanessa Abreu Marques

A Competência da Justiça do Trabalho para Litígios entre Trabalhadores e Plataformas Digitais: em defesa da semântica ampliada de relação de trabalho

Andréa Presas Rocha e Murilo Carvalho Sampaio Oliveira

Lides Trabalhistas envolvendo Trabalhadores de Plataformas Digitais: a necessidade de uniformização e evolução da jurisprudência brasileira

Bruna de Sá Araújo

Autonomia na Subordinação: a relação de emprego entre os motoristas e a Uber

Camila dos Santos Reis e Edilton Meireles

Representação Judicial do Trabalho Análogo ao de Escravo: 15 anos após a Emenda Constitucional n. 45

Daniela Valle da Rocha Muller

O Gosto cada Vez mais Amargo do Hambúrguer Pedido por Aplicativo: uma investigação dos cenários de violações dos direitos e garantias fundamentais dos trabalhadores submetidos a trabalho análogo ao de escravo em decorrência da superexploração do trabalho informal oriundo das empresas de aplicativos de plataformas digitais de entrega sob demanda

Diógenes Marcelino da Silva

A Competência Material para o Julgamento de Casos de Manutenção de Plano de Saúde de Autogestão de Ex-empregado

Edilson Moreira Bueno

A Responsabilidade por Dano Processual Trabalhista

Edna Maria Fernandes Barbosa e Gustavo Jacques Moreira da Costa

A Ampliação da Competência da Justiça do Trabalho e a eliminação da Escravidão Contemporânea no Brasil

Emerson Victor Hugo Costa de Sá, Igo Zany Nunes Correa e Anderson Lincoln Vital da Silva

A Competência da Justiça do Trabalho para Pedidos de Autorização Relativos à Participação de Crian-ças e Adolescentes em Representações Artísticas: análise da ADI n. 5.326/DF

Guilherme Guimarães Feliciano e Gabriela Marcassa Thomaz de Aquino

Interdito Proibitório e a Competência da Justiça do Trabalho

Humberto D’Ávila Rufino e Priscila Gomes Franco

Competência da Justiça do Trabalho. Recuperação Judicial. Execução de Codevedores Solidários e/ou Subsidiários (Desconsideração da Personalidade Jurídica)

Jedson Marcos dos Santos Miranda

Cobrança de Contribuições Sindicais Devidas por Servidores Públicos Estatutários

José Aparecido dos Santos

A Lei Geral de Proteção de Dados e o Poder Judiciário Trabalhista como garantidor dos Direitos Fundamentais e personalíssimos

Leandro Fernandez e Luciana Paula Conforti

A Competência da Justiça do Trabalho para a Execução Fiscal de Créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

Luciano Athayde Chaves

Afirmação da Competência da Justiça do Trabalho e (Des)Necessidade de Regulação para os Trabalhadores em Plataformas Digitais

Luiz Antonio Colussi

O Teletrabalho e seus Contornos na Sociedade da Informação: um diálogo sob a perspectiva do exercício do poder

Luiz Eduardo Gunther e Luciano Ehlke Rodrigues

Teoria do Centro de Gravidade e a Competência da Justiça do Trabalho Brasileira para o Labor em Águas Internacionais

Maíra Guimarães Araújo de la Cruz e Silvia Teixeira do Vale

O Julgamento Definitivo da ADI n. 3.395/STF e a Competência da Justiça do Trabalho para as demandas dos Servidores Públicos

Noemia Porto e Marco Antônio de Freitas

A Competência da Justiça do Trabalho para a Apreciação das Lides entre Trabalhadores e Plataformas Digitais

Otávio Bruno da Silva Ferreira e Suzy Elizabeth Cavalcante Koury

O Dano Processual e a Competência da Justiça do Trabalho

Ricardo Jorge Medeiros Tenório

Ações de Improbidade na Justiça do Trabalho: uma competência voltada à tutela de garantias constitucionais

Ricardo Lourenço Filho

Competência da Justiça do Trabalho para Julgamento de Litigios Inter e Intrasindicais envolvendo Sindicatos de Servidores Públicos Estatutários

Saulo Tarcísio de Carvalho Fontes e Lucas Silva de Castro

Controvérsias sobre a Competência para julgar o crime de reduzir alguém à Condição Análoga à de Escravo

Shirley Silveira Andrade

Uberização das Relações do Trabalho: competência da Justiça do Trabalho para aplicação direta dos Direitos Fundamentais do Trabalho

Silvia Helena Paráboli Martins Maluf e Flávia Moreira Guimarães Pessoa

Emenda Constitucional n. 45 e Competência da Justiça do Trabalho para julgar ações decorrentes do Meio Ambiente do Trabalho

Vitor Salino de Moura Eça e Bruno Gomes Borges da Fonseca

A contribuição da Justiça do Trabalho para a redução da Precariedade do Trabalho por Plataformas Digitais

Xerxes Gusmão

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