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Comércio Eletrônico e Proteção Digital do Consumidor
Ana Paula Atz
André Perin Schmidt Neto
Antonia Espíndola Longoni Klee
Caroline Visentini Ferreira Gonçalves
Claudia Lima Marques
Dennis Verbicaro
Diógenes Faria de Carvalho
Fabíola Meira de Almeida Breseghello
Fernando Rodrigues Martins
Flávia do Canto
Flávio Henrique Caetano de Paula Maimone
Guilherme Magalhães Martins
Guilherme Mucelin
Jonas Sales Fernandes da Silva
Káren Rick Danilevicz Bertoncello
Keila Pacheco Ferreira
Laís Bergstein
Luciane Klein Vieira
Luis Alberto Reichelt
Marcela Joelsons
Marcelo Gomes Sodré
Marcelo Junqueira Calixto
Marcus da Costa Ferreira
Maria Stella Gregori
Mariângela Sarrubbo Fragata
Oscar Ivan Prux
Rosângela Lunardelli Cavallazzi
Sandra Bauermann
Tatiana Cardoso Squeff
Vitor Hugo do Amaral Ferreira
其他書名
O PL 3.514/2015 e os desafios na atualização do CDC
出版
Editora Foco
, 2023-09-15
主題
Law / Consumer
Law / Computer & Internet
ISBN
6555159138
9786555159134
URL
http://books.google.com.hk/books?id=w5fXEAAAQBAJ&hl=&source=gbs_api
EBook
SAMPLE
註釋
"Estamos diante de projeto legislativo significativamente propositivo e que se soma (e coordena-se em diálogo) com as demais legislações que regulam as intrincadas e complexas atividades digitais, como o Marco Civil da Internet (MCI), a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e, mesmo que em lege ferenda, o Marco Legal da Inteligência Artificial (PL 2338/2023), revelando-se conjunto normativo de extraordinária conquista aos cyberconsumidores no Brasil. A obra coletiva que agora vai a público, em seus dezesseis artigos de autoria de renomados professores e professoras, abordando temas e problemas contemporâneos relativos ao mundo virtual (plataformas digitais, algoritmos, inteligência artificial, e-marketplace, Smarts contracts, Internet das Coisas, racismo digital etc.), busca demonstrar a ampla aplicabilidade das disposições contidas no PL 3514/15, reforçando a necessidade de aprovação da proposição. Cabe ressaltar nosso extremo orgulho e honra em poder conduzir e coordenar esta obra coletiva que na base remonta à mobilização e emancipação dos movimentos consumeristas, entre nós, liderados pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor – BRASILCON, berço acolhedor dos estudiosos do direito do consumidor, disciplina essencial ao desenvolvimento humano" Trecho do prefácio de Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin